Conjunto de documentos imprescindíveis para a actividade profissional e/ou académica de Engenheiros Civis.
Poderá encontrar toda a legislação que necessita nos seguintes lugares:
- Diário da República Electrónico (opção)
- Legislação de Ordenamento do Território
- IRAR – Águas e resíduos
- Ordem dos Arquitectos – Ordenamento, Especialidades e outros
- Legix
- …
Para os Técnicos/Projectistas
Define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Código das Expropriações
- Lei nº. 168/99, de 18.09 (Regime Geral)
- DL nº. 104/2004, de 7.05 (Sociedades de Reabilitação Urbana)
- DL nº. 314/2000, de 2.12 (programa Polis)
Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento
Ordenamento do território e urbanismo
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva
- Portaria nº. 216-B/2008, de 03.03
Portaria n.º 1136/2001DOCUMENTAÇÃO
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO
Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.
Revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março
Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento
Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas + «Composição dos termos de Responsabilidades»
Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao INE
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção
Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção
Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção
Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.
Revoga a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras
EMPREITADAS
Estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares
- Decreto-Lei n.º 445/91
- Decreto-Lei n.º 250/94 (Altera o DL 445/91)
Empreitadas de obras públicas
- Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março
- Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)
Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho - Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho – Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República;
Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho – Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição;
Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários;
Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho - Aprova o modelo de dados estatísticos;
Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;
Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos);
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas;
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias;
Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;
Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho - Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro;
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho - Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
- Decreto-Lei nº 555/1999 de 16 de Dezembro
- Decreto-Lei n.º 177/2001 (Altera o DL 555/99)
- Lei n.º 60/2007 (Altera o DL 555/99)
Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.
Revoga a Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio
- Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro
- Portaria n.º 3/2002 (Altera a Port. 104/01)
- Portaria n.º 1465/2002 (Altera a Port. 104/01)
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços
- Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro (Regime de revisão de preços)
- Despacho n.º 22637/2004, de 12 de Outubro
- Despacho n.º 1592/2004, de 8 de Janeiro
- Fórmulas tipo de revisão de preços
Aprova o Código das Expropriações
COSTRUÇÕES CIVIS
RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Determina as instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas
Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Habitação
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos
Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública
Aprova o modelo da ficha técnica da habitação (FTH)
Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação – FTH
Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Revoga o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
Novo Regime de Colocação no Mercado de Betões
TÉRMICA DE EDIFÍCIOS
Documentos de apoio à verificação do RCCTE
Concepção e melhoria energética dos edifícios (fr)
Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios
Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE)
Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)
REDES DE GÁS
Sistemas de Canalização – Dimensionamento, Instalação e Legislação
Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios.
Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho
Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.
Revoga o Decreto-Lei n.º 262/89 de 17 de Agosto
ACÚSTICA DE EDIFÍCIOS
Regulamento Geral do Ruído
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro
DOCUMENTAÇÃO
- Barreiras Arquitectónicas, O GUIA «Acessibilidade e mobilidade para todos»
- Normas NP EN 206-1 & NP ENV 13670-1
- Documentos de Aplicação LNEC
- Conservação e Reabilitação de Edifícios (II)
- Conservação e Reabilitação de Edifícios (I)
- Cadernos de Encargo e Execução de Trabalhos
- Pormenores Construtivos - Edificações
- Pormenores construtivos – CAD
- …
RECINTOS DE ESPECTÁCULOS
Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos – Instalação e funcionamento
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística
ESTRUTURAS
Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado
Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes
Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965
Aprova as Normas de Construção de Barragens
Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens
Colecção de Eurocódigos (incompleto)
- Eurocode 0: Basis of structural design
- Eurocode 1: Actions on structures
- Eurocode 2: Design of concrete structures
- Eurocode 3: Design of steel structures
- Eurocode 4: Design of composite steel and concrete structures
- Eurocode 5: Design of timber structures
- Eurocode 6: Design of masonry structures
- Eurocode 7: Geotechnical design
- Eurocode 8: Design of structures for earthquake resistance
- Eurocode 9: Design of aluminium structures
DOCUMENTAÇÃO
- Estruturas
- Concepção e análise de estruturas
- Dinâmica de Estruturas
- Dinâmica de Estruturas – Isolamento de Base
- Estruturas Metálicas - eBooks
- Eurocódigos – Apresentações, com exemplos
- IMPLEMENTAÇÃO DO EUROCÓDIGO 2 – (EN1992-1) EM PORTUGAL. COMPARAÇÃO COM O REBAP
- AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE SÍSMICA DE EDIFÍCIOS DE BETÃO ARMADO DE ACORDO COM O EUROCÓDIGO 8 – PARTE 3
- EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE BETÃO
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HIDRÁULICA E RECURSOS HÍDRICOS
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Regulamento Geral dos Sistemas Público e Prediais de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais
- Decreto-Regulamentar n.º 23/95 de 23 de Agosto
- (versão original – não editável)
Lei da Qualidade da Água
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho – SHST
Regulamento das Instalações Provisórias destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras
Determina as instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas
Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito
- Decreto Regulamentar n.º 33/88
- Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 (revoga o D.R. 33/88)
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
Condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis.
Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho
- Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro
(revoga o Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho)Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho
DOCUMENTAÇÃO
GEOTECNIA
Aprova a política de solos
VIAS DE COMUNICAÇÃO – TRANSPORTES
Rubricas Rodoviárias [EXCEL]
Controlo da Qualidade Fabrico de misturas betuminosas
NÍVEIS DE SERVIÇO
Highway Capacity Manual – HCM 2000 (doc. original)
Estradas com Duas Vias e Dois Sentidos – Estradas Multivias
DIMENSIONAMENTO DE PAVIMENTOS
LNEC – DOCUMENTO DE APLICAÇÃO, «Misturas Betuminosas para Pavimentos Rodoviários e Aeroportuários»
Dimensionamento de pavimentos, IST
BAPTISTA, A.M., «Estruturas de Pavimento Rodoviário Flexível». Dimensionamento segundo as metodologias PREPAV & ZONAPAV
CONCEPÇÃO E DIMENSIONAMENTO DE INTERSECÇÕES
MATEMÁTICA – Formulários
Tabela de Primitivas Imediatas
MULTIMÉDIA
EMPRESAS
Sistemas Solares – Energias Renováveis
Sistemas de Climatização e Refrigeração
Janelas, Portas e Guarda-corpos
Isolamento Acústico, Térmico e Vibrático