Conjunto de documentos imprescindíveis para a actividade profissional e/ou académica de Engenheiros Civis. Poderá encontrar toda a legislação que necessita nos seguintes lugares: Diário da República Electrónico ( opção ) Legislação de Ordenamento do Território IRAR – Águas e resíduos Ordem dos Arquitectos – Ordenamento, Especialidades e outros Legix … Para os Técnicos/Projectistas Define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal Decreto n.º 73/73 de 28 de Fevereiro Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução Portaria n.º 1101/2000 de 20 de Novembro ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Código das Expropriações Lei nº. 168/99, de 18.09 (Regime Geral) DL nº. 104/2004, de 7.05 (Sociedades de Reabilitação Urbana) DL nº. 314/2000, de 2.12 (programa Polis) Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de...
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